Documento Final ou Protocolo Nº 1 ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 76/2023
Data: 29/09/2023
Autoria: Paulo Rogério Noggerini Júnior, Antonio José Alves Miranda, Clovis Antonio Ocuma, Cláudia Rita Duarte Pedroso, Diego Gouveia da Costa, Guilherme Araujo Nunes, Israel Francisco de Oliveira, Julio Antonio Mariano, Rafael Tanzi de Araújo, Thiago Vieira Nunes, William da Silva Albuquerque, Newton Dias Bastos
Assunto: Documento Final ou Protocolo ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 76/2023 - Altera a redação dos "caputs" dos artigos 25 e 26 da Lei Orgânica Municipal
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº76_2023 - L | 29/09/2023 | 7,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 76/2023 | 25/04/2023 | Altera a redação dos "caputs" dos artigos 25 e 26 da Lei Orgânica Municipal |