Autógrafo Nº 5753/2023 ao Projeto de Lei Nº 89/2023
Data: 03/10/2023
Protocolo: 15264/2023
Autoria: Mesa Diretora 2023
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 89/2023 - Dispõe sobre garantia de direitos das pessoas com deficiência permanente, irreversível ou incurável para terem a validade indeterminada dos laudos médicos
Protocolo Prefeitura: Nº 27.645/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| AUT 5753-2023 | .doc | 04/10/2023 | 263 KB | |
| AUT 5753-2023 | 04/10/2023 | 287,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 89/2023 | 31/08/2023 | Dispõe sobre garantia de direitos das pessoas com deficiência permanente, irreversível ou incurável para terem a validade indeterminada dos laudos médicos |