Projeto de Lei Nº 89/2023
Tipo: Legislativo
Data: 31/08/2023
Protocolo: 13585/2023
Situação: APROVADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Cláudia Rita Duarte Pedroso
Assunto: Dispõe sobre garantia de direitos das pessoas com deficiência permanente, irreversível ou incurável para terem a validade indeterminada dos laudos médicos
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 89-2023-L | 03/10/2023 | 183,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 89/2023 | 28/09/2023 | Parecer Jurídico favorável a tramitação do projeto de lei | |
| Parecer Nº 196/2023 ao Projeto de Lei Nº 89/2023 | 28/09/2023 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 89/2023-L - Dispõe sobre garantia de direitos das pessoas com deficiência permanente, irreversível ou incurável para terem a validade indeterminada dos laudos médicos | |
| Parecer Nº 22/2023 ao Projeto de Lei Nº 89/2023 | 28/09/2023 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 89/2023-L - Dispõe sobre garantia de direitos das pessoas com deficiência permanente, irreversível ou incurável para terem a validade indeterminada dos laudos médicos | |
| Relatório de Votação Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 89/2023 | 03/10/2023 | Relatório de Votação ao Projeto de Lei Nº 89/2023 - Dispõe sobre garantia de direitos das pessoas com deficiência permanente, irreversível ou incurável para terem a validade indeterminada dos laudos médicos | |
| Autógrafo Nº 5753/2023 ao Projeto de Lei Nº 89/2023 | 03/10/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 89/2023 - Dispõe sobre garantia de direitos das pessoas com deficiência permanente, irreversível ou incurável para terem a validade indeterminada dos laudos médicos | |
| Lei Ordinária Nº 5726/2023 | 27/10/2023 | Dispõe sobre garantia de direitos das pessoas com deficiência permanente, irreversível ou incurável para terem a validade indeterminada dos laudos médicos | |
| Documento Final ou Protocolo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 89/2023 | 16/11/2023 | Documento Final ou Protocolo ao Projeto de Lei Nº 89/2023 - Dispõe sobre garantia de direitos das pessoas com deficiência permanente, irreversível ou incurável para terem a validade indeterminada dos laudos médicos |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Resumo do Expediente | 28ª Sessão Ordinária de 2023 | 05/09/2023 | Leitura |
| Ata | 28ª Sessão Ordinária de 2023 | 05/09/2023 | Leitura |
| Pauta da Reunião | 35ª Reunião CSAS - Comissão de Saúde e Assistência Social de 2023 | 28/09/2023 | Leitura |
| Pauta da Reunião | 45ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2023 | 28/09/2023 | Leitura |
| Resumo do Expediente | 32ª Sessão Ordinária de 2023 | 03/10/2023 | Discussão Única |
| Ata | 32ª Sessão Ordinária de 2023 | 03/10/2023 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (12) - Antonio José Alves Miranda, Cláudia Rita Duarte Pedroso, Clovis Antonio Ocuma, Diego Gouveia da Costa, Guilherme Araujo Nunes, José Alexandre Pierroni Dias, Julio Antonio Mariano, Marcos Roberto Martins Arruda, Newton Dias Bastos, Paulo Rogério Noggerini Júnior, Rogério Jean da Silva, Thiago Vieira Nunes
Ausente (2) - Israel Francisco de Oliveira, William da Silva Albuquerque
Não vota (1) - Rafael Tanzi de Araújo
Resultado: Aprovado