Parecer Jurídico Nº 282/2023 ao Projeto de Lei Nº 66/2023
Tipo: Parecer Jurídico
Data: 31/10/2023
Protocolo: 16681/2023
Situação: FAVORÁVEL
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 66/2023 - Dispõe sobre as regras de funcionamento das denominadas adegas e similares
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_282_Regras de funcionamento das denominadas adegas e similares | 01/11/2023 | 159 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 66/2023 | 24/10/2023 | Dispõe sobre as regras de funcionamento das denominadas adegas e similares |