Parecer Jurídico Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 86/2023
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 09/11/2023
Protocolo: 17116/2023
Situação: FAVORÁVEL
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico favorável ao Projeto de Lei Nº 86/2023.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Assinado Lei Municipal Censo População Canina | 09/11/2023 | 645,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 86/2023 | 25/08/2023 | Institui o Censo Amostral Populacional de Animais — Censo Animal — na Estância Turística de São Roque e dá outras providências |