Documento Final ou Protocolo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 61/2023
Data: 14/11/2023
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Documento Final ou Protocolo ao Projeto de Lei Nº 61/2023 - Altera a Lei Municipal Nº 5.343, de 1° de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social e dá outras providências"
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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DFD PROJETO DE LEI Nº61.2023 E | 14/11/2023 | 10,5 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 61/2023 | 10/10/2023 | Altera a Lei Municipal Nº 5.343, de 1° de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social e dá outras providências" |