Parecer Jurídico Nº 301/2023 ao Projeto de Lei Nº 80/2023
Tipo: Parecer Jurídico
Data: 24/11/2023
Protocolo: 17657/2023
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 80/2023 - Altera as redações da ementa e do artigo 1º da Lei Nº 5.663, de 5 de julho de 2023, que dispõe sobre a entrada gratuita para acompanhantes de pessoas com transtorno do espectro autista e com Síndrome de Down nos eventos, espaços de cultura e lazer no Município de São Roque
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_301_Altera as redações da ementa e do artigo 1º da Lei Nº 5.663, de 5 de julho de 2023 | 24/11/2023 | 268,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 80/2023 | 03/08/2023 | Altera as redações da ementa e do artigo 1º da Lei Nº 5.663, de 5 de julho de 2023, que dispõe sobre a entrada gratuita para acompanhantes de pessoas com transtorno do espectro autista e com Síndrome de Down nos eventos, espaços de cultura e lazer no Município de São Roque |