Parecer Jurídico Nº 307/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2023
Tipo: 2 Turnos de Discussão
Data: 29/11/2023
Protocolo: 17818/2023
Situação: FAVORÁVEL
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2023 - Prorroga o prazo para adesão aos benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar Nº 126, de 7 de julho de 2023, alterada pela Lei Complementar Nº 129, de 4 de outubro de 2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_307_PLC prorroga prazo de adesão aos benefícios fiscais LC 126 2023 | 30/11/2023 | 205 KB | ||
| Parecer_305_Altera a Lei Ordinária Nº 3.245, de 10 de dezembro de 2008 e dá outras providências. | 30/11/2023 | 223,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 8/2023 | 27/11/2023 | Prorroga o prazo para adesão aos benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar Nº 126, de 7 de julho de 2023, alterada pela Lei Complementar Nº 129, de 4 de outubro de 2023 |