Projeto de Lei Complementar Nº 8/2023
Tipo: Executivo
Data: 27/11/2023
Protocolo: 17728/2023
Situação: APROVADO
Regime: URGÊNCIA
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Prorroga o prazo para adesão aos benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar Nº 126, de 7 de julho de 2023, alterada pela Lei Complementar Nº 129, de 4 de outubro de 2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC 8-2023-E - prorrogação anistia | .docx | 27/11/2023 | 153,3 KB | |
| PLC 8-2023-E - prorrogação anistia | 27/11/2023 | 234,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico Nº 307/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2023 | 29/11/2023 | Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2023 - Prorroga o prazo para adesão aos benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar Nº 126, de 7 de julho de 2023, alterada pela Lei Complementar Nº 129, de 4 de outubro de 2023 | |
| Parecer Nº 255/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2023 | 30/11/2023 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2023-E - Prorroga o prazo para adesão aos benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar Nº 126, de 7 de julho de 2023, alterada pela Lei Complementar Nº 129, de 4 de outubro de 2023 | |
| Parecer Nº 92/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2023 | 30/11/2023 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2023-E - Prorroga o prazo para adesão aos benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar Nº 126, de 7 de julho de 2023, alterada pela Lei Complementar Nº 129, de 4 de outubro de 2023 | |
| Edital Nº 84/2023 | 01/12/2023 | 41ª Sessão Ordinária | |
| Relatório de Votação Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2023 | 05/12/2023 | Relatório de Votação ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2023 - Prorroga o prazo para adesão aos benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar Nº 126, de 7 de julho de 2023, alterada pela Lei Complementar Nº 129, de 4 de outubro de 2023 | |
| Relatório de Votação Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2023 | 05/12/2023 | Relatório de Votação ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2023 - Prorroga o prazo para adesão aos benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar Nº 126, de 7 de julho de 2023, alterada pela Lei Complementar Nº 129, de 4 de outubro de 2023 | |
| Edital Nº 85/2023 | 05/12/2023 | 34ª Sessão Extraordinária | |
| Autógrafo Nº 5798/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2023 | 06/12/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2023 - Prorroga o prazo para adesão aos benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar Nº 126, de 7 de julho de 2023, alterada pela Lei Complementar Nº 129, de 4 de outubro de 2023 | |
| Lei Complementar Nº 130 | 07/12/2023 | Prorroga o prazo para adesão aos benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar Nº 126, de 7 de julho de 2023, alterada pela Lei Complementar Nº 129, de 4 de outubro de 2023 | |
| Documento Final ou Protocolo Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2023 | 25/01/2024 | Documento Final ou Protocolo ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2023 - Prorroga o prazo para adesão aos benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar Nº 126, de 7 de julho de 2023, alterada pela Lei Complementar Nº 129, de 4 de outubro de 2023 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Resumo do Expediente | 39ª Sessão Ordinária de 2023 | 17/11/2023 | Leitura |
| Resumo do Expediente | 40ª Sessão Ordinária de 2023 | 28/11/2023 | Leitura |
| Ata | 40ª Sessão Ordinária de 2023 | 28/11/2023 | Leitura |
| Pauta da Reunião | 56ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2023 | 30/11/2023 | Leitura |
| Pauta da Reunião | 50ª Reunião COFC - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade de 2023 | 30/11/2023 | Leitura |
| Resumo do Expediente | 41ª Sessão Ordinária de 2023 | 05/12/2023 | 1ª Discussão |
| Resumo do Expediente | 34ª Sessão Extraordinária de 2023 | 05/12/2023 | 2ª Discussão |
| Ata | 41ª Sessão Ordinária de 2023 | 05/12/2023 | 1ª Discussão |
| Ata | 34ª Sessão Extraordinária de 2023 | 05/12/2023 | 2ª Discussão |
Votações
34ª Sessão Extraordinária de 2023
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (12) - Antonio José Alves Miranda, Cláudia Rita Duarte Pedroso, Clovis Antonio Ocuma, Diego Gouveia da Costa, Guilherme Araujo Nunes, Israel Francisco de Oliveira, Julio Antonio Mariano, Marcos Roberto Martins Arruda, Newton Dias Bastos, Paulo Rogério Noggerini Júnior, Rogério Jean da Silva, Thiago Vieira Nunes
Ausente (2) - José Alexandre Pierroni Dias, William da Silva Albuquerque
Não vota (1) - Rafael Tanzi de Araújo
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (14) - Antonio José Alves Miranda, Cláudia Rita Duarte Pedroso, Clovis Antonio Ocuma, Diego Gouveia da Costa, Guilherme Araujo Nunes, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, Julio Antonio Mariano, Marcos Roberto Martins Arruda, Newton Dias Bastos, Paulo Rogério Noggerini Júnior, Rogério Jean da Silva, Thiago Vieira Nunes, William da Silva Albuquerque
Não vota (1) - Rafael Tanzi de Araújo
Resultado: Aprovado