Documento Final ou Protocolo Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023
Data: 30/11/2023
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Documento Final ou Protocolo ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 - Prorroga o prazo para adesão aos benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar Nº 126, de 7 de julho de 2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| DFD PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº06.2023 E | 30/11/2023 | 14,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 | 21/09/2023 | Prorroga o prazo para adesão aos benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar nº 126, de 7 de julho de 2023 |