Autógrafo Nº 5798/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2023
Data: 06/12/2023
Protocolo: 18302/2023
Autoria: Mesa Diretora 2023
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2023 - Prorroga o prazo para adesão aos benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar Nº 126, de 7 de julho de 2023, alterada pela Lei Complementar Nº 129, de 4 de outubro de 2023
Protocolo Prefeitura: Protocolo 35.293/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| AUTÓGRAFO TIMBRADO | .doc | 06/12/2023 | 261 KB | |
| AUTÓGRAFO TIMBRADO | 06/12/2023 | 286,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 8/2023 | 27/11/2023 | Prorroga o prazo para adesão aos benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar Nº 126, de 7 de julho de 2023, alterada pela Lei Complementar Nº 129, de 4 de outubro de 2023 |