Parecer Jurídico Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 94/2023
Tipo: Parecer Jurídico
Data: 07/12/2023
Protocolo: 18398/2023
Situação: FAVORÁVEL
Assunto: Parecer Jurídico Favorável ao prosseguimento da tramitação do Projeto de Lei Nº 94/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Assinado Projeto de Lei Estacionamento Pessoa humana com deficiência | 07/12/2023 | 944 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 94/2023 | 13/09/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da adaptação e construção de rampas de acesso a pessoas com deficiência nos estabelecimentos privados no âmbito da Estância Turística de São Roque |