Parecer Jurídico Nº 320/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023
Tipo: 2 Turnos de Discussão
Data: 07/12/2023
Protocolo: 18417/2023
Situação: FAVORÁVEL
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023 - Autoriza o Poder Executivo a doar um imóvel de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_320_Autoriza doação de um imóvel Fundo de Arrendamento Residencial | 11/12/2023 | 161,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023 | 05/12/2023 | Autoriza o Poder Executivo a doar um imóvel de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV |