Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023
Tipo: Executivo
Data: 05/12/2023
Protocolo: 18238/2023
Situação: APROVADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a doar um imóvel de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar 09-2023 | 05/12/2023 | 354,5 KB | ||
| Anexo I - Certidão de matrícula 37.103 | 05/12/2023 | 625,4 KB | ||
| Anexo II - CCF_000103 | 05/12/2023 | 1 MB | ||
| Anexo III - Minha casa Minha vida - levamento - Desdobro-Layout1 | 05/12/2023 | 146,1 KB | ||
| projeto de lei compl. 09 - mcmv | .docx | 05/12/2023 | 170,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico Nº 320/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023 | 07/12/2023 | Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023 - Autoriza o Poder Executivo a doar um imóvel de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. | |
| Parecer Nº 261/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023 | 07/12/2023 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023-E - Autoriza o Poder Executivo a doar um imóvel de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. | |
| Parecer Nº 8/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023 | 07/12/2023 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023-E - Autoriza o Poder Executivo a doar um imóvel de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. | |
| Parecer Nº 8/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023 | 07/12/2023 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023-E - Autoriza o Poder Executivo a doar um imóvel de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. | |
| Edital Nº 86/2023 | 11/12/2023 | 42ª Sessão Ordinária | |
| Relatório de Votação Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023 | 12/12/2023 | Relatório de Votação ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023 - Autoriza o Poder Executivo a doar um imóvel de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. | |
| Relatório de Votação Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023 | 12/12/2023 | Relatório de Votação ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023 - Autoriza o Poder Executivo a doar um imóvel de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. | |
| Edital Nº 87/2023 | 12/12/2023 | 35ª Sessão Extraordinária | |
| Autógrafo Nº 5803/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023 | 13/12/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023 - Autoriza o Poder Executivo a doar um imóvel de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. | |
| Lei Complementar Nº 132 | 14/12/2023 | Autoriza o Poder Executivo a doar um imóvel de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. | |
| Documento Final ou Protocolo Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023 | 25/01/2024 | Documento Final ou Protocolo ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023 - Autoriza o Poder Executivo a doar um imóvel de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Resumo do Expediente | 41ª Sessão Ordinária de 2023 | 05/12/2023 | Leitura |
| Ata | 41ª Sessão Ordinária de 2023 | 05/12/2023 | Leitura |
| Pauta da Reunião | 57ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2023 | 07/12/2023 | Leitura |
| Pauta da Reunião | 43ª Reunião COSP - Comissão de Obras e Serviços Públicos de 2023 | 07/12/2023 | Leitura |
| Pauta da Reunião | 46ª Reunião CPUOPS - Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo de 2023 | 07/12/2023 | Leitura |
| Resumo do Expediente | 42ª Sessão Ordinária de 2023 | 12/12/2023 | 1ª Discussão |
| Resumo do Expediente | 35ª Sessão Extraordinária de 2023 | 12/12/2023 | 2ª Discussão |
| Ata | 42ª Sessão Ordinária de 2023 | 12/12/2023 | 1ª Discussão |
| Ata | 35ª Sessão Extraordinária de 2023 | 12/12/2023 | 2ª Discussão |
Votações
35ª Sessão Extraordinária de 2023
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (13) - Antonio José Alves Miranda, Cláudia Rita Duarte Pedroso, Clovis Antonio Ocuma, Diego Gouveia da Costa, Guilherme Araujo Nunes, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, Julio Antonio Mariano, Marcos Roberto Martins Arruda, Newton Dias Bastos, Paulo Rogério Noggerini Júnior, Thiago Vieira Nunes, William da Silva Albuquerque
Não vota (1) - Rafael Tanzi de Araújo
Ausente (1) - Rogério Jean da Silva
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (14) - Antonio José Alves Miranda, Cláudia Rita Duarte Pedroso, Clovis Antonio Ocuma, Diego Gouveia da Costa, Guilherme Araujo Nunes, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, Julio Antonio Mariano, Marcos Roberto Martins Arruda, Newton Dias Bastos, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva, Thiago Vieira Nunes, William da Silva Albuquerque
Não vota (1) - Paulo Rogério Noggerini Júnior
Resultado: Aprovado