Autógrafo Nº 5803/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023
Data: 13/12/2023
Protocolo: 18726/2023
Autoria: Mesa Diretora 2023
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023 - Autoriza o Poder Executivo a doar um imóvel de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.
Protocolo Prefeitura: 36083/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| AUTÓGRAFO TIMBRADO | .doc | 13/12/2023 | 266,5 KB | |
| AUTÓGRAFO TIMBRADO | 13/12/2023 | 300,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023 | 05/12/2023 | Autoriza o Poder Executivo a doar um imóvel de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV |