Decreto Municipal Nº 10236/2024
Data: 15/01/2024
Protocolo: 00542/2024
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Fixa o valor da UFM e o coeficiente de correção monetária para atualização do valor da base dos tributos municipais e das multas, para o exercício 2024.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Decreto 10236 - UFM | 17/01/2024 | 164,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5665/2023 | 11/07/2023 | Segue o disposto no art. 17 |