Parecer Jurídico Nº 42/2024 ao Projeto de Lei Nº 17/2024
Tipo: Parecer Jurídico
Data: 27/02/2024
Protocolo: 02353/2024
Situação: FAVORÁVEL
Regime: URGÊNCIA
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 17/2024 - Autoriza a permuta de imóveis e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_42_Autoriza Permuta Imóveis | .doc | 29/02/2024 | 264 KB | |
| Parecer_42_Autoriza Permuta Imóveis | 29/02/2024 | 185,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 17/2024 | 26/02/2024 | Autoriza a permuta de imóveis e dá outras providências |