Parecer Jurídico Nº 57/2024 ao Projeto de Lei Nº 16/2024
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 07/03/2024
Protocolo: 02883/2024
Situação: FAVORÁVEL
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 16/2024 - Institui o Ponto de Entrega Voluntária (PEV) no Município da Estância Turística de São Roque
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_57_Institui o Ponto de Entrega Voluntária (PEV) | 07/03/2024 | 273,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 16/2024 | 19/02/2024 | Institui o Ponto de Entrega Voluntária (PEV) no Município da Estância Turística de São Roque |