Documento Final ou Protocolo Nº 1 ao Ofício Presidente Nº 198/2024
Data: 20/03/2024
Assunto: Via 1doc
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Ofício Presidente Nº 198/2024 | 20/03/2024 | Dá conhecimento ao Poder Executivo da promulgação das Emendas à Lei Orgância de Nºs 47 e 48/2024, de 20/03/2024 |