Parecer Jurídico Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 5/2024
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 27/03/2024
Protocolo: 04002/2024
Situação: FAVORÁVEL
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico favoravel ao prosseguimento do Projeto de Lei Nº 5/2024 .
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_85.2024_Política Pública_Vaga_ Pessoas com Deficiência_Estacionamento_Convenção de Nova Iorque | 27/03/2024 | 225,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 5/2024 | 15/01/2024 | Altera o inciso VI do artigo 14 da Lei nº 5.290, de 14 de setembro de 2021, que dispõe sobre o sistema de estacionamento rotativo nas vias e logradouros públicos do Município e autoriza a conclusão do sistema de estacionamento rotativo zona azul no Município de São Roque e dá outras providências |