Parecer Jurídico Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 18/2024
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 27/03/2024
Protocolo: 04004/2024
Situação: FAVORÁVEL
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico favorável ao prosseguimento do Projeto de Lei Nº 18/2024.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_86.2024_Política Pública_Transporte Público_ Pessoas com Deficiência_Convenção de Nova Iorque | 27/03/2024 | 213,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 18/2024 | 20/02/2024 | Dispõe sobre a isenção de tarifa no sistema de transporte coletivo municipal a pessoas com deficiência física ou mental e seu acompanhante |