Parecer Jurídico Nº 26287/2024 ao Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 23/2024
Tipo: Parecer Jurídico
Data: 19/04/2024
Protocolo: 05221/2024
Situação: NÃO ESPECIFICADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico ao Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 23/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de cópia do prontuário médico, laudos e exames complementares aos pacientes e seus representantes legais ou sucessores, depois de atendimento médico ou óbito em hospital, unidade de saúde, clínica ou congêneres no Município de São Roque e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_100_Veto Parcial ao PL 23-2024-L | 19/04/2024 | 252,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 23/2024 | 18/04/2024 | Veto Parcial ao Projeto de Lei Nº 23/2024-L - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de cópia do prontuário médico, laudos e exames complementares aos pacientes e seus representantes legais ou sucessores, depois de atendimento médico ou óbito em hospital, unidade de saúde, clínica ou congêneres no Município de São Roque e dá outras providências |