Parecer Jurídico Nº 106/2024 ao Projeto de Lei Nº 33/2024
Tipo: Parecer Jurídico
Data: 23/04/2024
Protocolo: 05330/2024
Situação: FAVORÁVEL
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico favorável ao prosseguimento do Projeto de Lei Nº 33/2024, que dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o transtorno do espectro autista (TEA)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_106_2024_Política Pública_ Transtorno_Espectro Autista | .doc | 23/04/2024 | 317 KB | |
| Parecer_106_2024_Política Pública_ Transtorno_Espectro Autista | 23/04/2024 | 222,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 33/2024 | 22/04/2024 | Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o transtorno do espectro autista (TEA) |