Parecer Jurídico Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 56/2024
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 30/07/2024
Protocolo: 09790/2024
Situação: FAVORÁVEL COM RESSALVA
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 56/2024 - Torna obrigatório o "Primeiro Exame Oftalmológico Completo" para toda criança que ingresse na creche ou escola
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_212_Primeiro Exame Oftamológico__Política Pública_Dissídio Jurisprudencial_Tema 917 da Repercussão Geral_ Conclusões_ | 30/07/2024 | 231 KB | ||
| Voto Luciana Brescani Teste de Diabetes | 30/07/2024 | 541,4 KB | ||
| Voto Vianna Cotrim Lei Municipal Teste Diabetes | 30/07/2024 | 516,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 56/2024 | 19/06/2024 | Torna obrigatório o "Primeiro Exame Oftalmológico Completo" para toda criança que ingresse na creche ou escola |