Parecer Jurídico Nº 224/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021
Tipo: 2 Turnos de Discussão
Data: 12/08/2024
Protocolo: 10444/2024
Situação: RESPOSTA PARA LEITURA
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Procurador Jurídico, Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer FAVORÁVEL com ressalvas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_224_Incentivo Fiscal_Juntada de Estimativa de Impacto Orçamentário_Formalismo Valorativo_Dúvida quanto a possibilidade de votação no processo eleitoral. Constitucionalidade material | .doc | 12/08/2024 | 521,5 KB | |
| Parecer_224_Incentivo Fiscal_Juntada de Estimativa de Impacto Orçamentário_Formalismo Valorativo_Dúvida quanto a possibilidade de votação no processo eleitoral. Constitucionalidade material | 12/08/2024 | 436,2 KB | ||
| Parecer 224_2024 | 12/08/2024 | 418,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021 | 24/02/2021 | Dispõe sobre medidas e ações de viabilização de autonomia financeira para mulheres — cisgênero, transgênero e transsexuais — em situação de violência doméstica ou familiar na Estância Turística de São Roque |