Projeto de Lei Nº 83/2024
Tipo: Legislativo
Data: 10/09/2024
Protocolo: 11466/2024
Situação: APROVADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora 2024
Assunto: Fixa o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito para a 19ª Legislatura (2025 a 2028)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 83-2024-L - prefeito e vice (contém incorreção) | 10/09/2024 | 285,3 KB | ||
| Impacto Orçamentário | .docx | 10/09/2024 | 249,4 KB | |
| Impacto Orçamentário | 10/09/2024 | 165,6 KB | ||
| PL 83-2024-L - prefeito e vice | .docx | 10/09/2024 | 256,8 KB | |
| PL 83-2024-L - prefeito e vice | 10/09/2024 | 285,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório de Votação Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 83/2024 | 10/09/2024 | Relatório de Votação ao Projeto de Lei Nº 83/2024 - Fixa o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito para a 19ª Legislatura (2025 a 2028) | |
| Parecer Jurídico Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 83/2024 | 10/09/2024 | Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 83/2024 - Fixa o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito para a 19ª Legislatura (2025 a 2028) apontando-se, contudo, os posicionamentos doutrinários e jurisprudencial contrários que entendem que aplica-se a espécie o artigo 21 inciso II da LR.F. e que esse aumento poderia configurar o tipo contido no artigo 359 G do Código Penal. | |
| Autógrafo Nº 5940/2024 ao Projeto de Lei Nº 83/2024 | 10/09/2024 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 83/2024 - Fixa o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito para a 19ª Legislatura (2025 a 2028) | |
| Relatório de Votação Nº 2/2024 ao Projeto de Lei Nº 83/2024 | 10/09/2024 | Relatório de Votação ao Projeto de Lei Nº 83/2024 - Fixa o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito para a 19ª Legislatura (2025 a 2028) | |
| Parecer Nº 198/2024 ao Projeto de Lei Nº 83/2024 | 11/09/2024 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 83/2024 - Fixa o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito para a 19ª Legislatura (2025 a 2028) | |
| Parecer Nº 71/2024 ao Projeto de Lei Nº 83/2024 | 11/09/2024 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 83/2024 - Fixa o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito para a 19ª Legislatura (2025 a 2028) | |
| Lei Ordinária Nº 5894/2024 | 12/09/2024 | Fixa o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito para a 19ª Legislatura (2025 a 2028) |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Resumo do Expediente | 28ª Sessão Ordinária de 2024 | 09/09/2024 | Leitura |
| Ata | 28ª Sessão Ordinária de 2024 | 09/09/2024 | Leitura |
| Resumo do Expediente | 27ª Sessão Extraordinária de 2024 | 10/09/2024 | Discussão Única |
Votações
27ª Sessão Extraordinária de 2024
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (13) - Alacir Raysel, Antonio José Alves Miranda, Cláudia Rita Duarte Pedroso, Diego Gouveia da Costa, Guilherme Araujo Nunes, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, Julio Antonio Mariano, Marcos Roberto Martins Arruda, Paulo Rogério Noggerini Júnior, Rogério Jean da Silva, Thiago Vieira Nunes, William da Silva Albuquerque
Ausente (1) - Clovis Antonio Ocuma
Não vota (1) - Rafael Tanzi de Araújo
Resultado: Aprovado