Parecer Jurídico Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 82/2024
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 10/09/2024
Protocolo: 11467/2024
Situação: FAVORÁVEL
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico favorável ao Projeto de Lei Nº 82/2024 - Fixa o subsídio dos Vereadores para a 19ª Legislatura (2025 a 2028) demonstrando-se, todavia, os posicionamentos jurídicos doutrinários e jurisprudenciais contrários à aprovação no corpo e nas conclusões do parecer.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Minuta_Parecer_ 236.2024 | 10/09/2024 | 263 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 82/2024 | 10/09/2024 | Fixa o subsídio dos Vereadores para a 19ª Legislatura (2025 a 2028) |