Parecer Jurídico Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 67/2024
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 11/09/2024
Protocolo: 11523/2024
Situação: FAVORÁVEL COM RESSALVA
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico contrário ao Projeto de Lei Nº 67/2024 ressalvando-se a existência de posição jurídica favorável a votação da proposta pelo rito das Leis Ordinárias. Dever da CCJ decidir qual o rito procedimental vai ser adotado.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_239_Política Pública_Fundo Público_Saneamento_Lei Complementar_Emendas | 11/09/2024 | 251,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 67/2024 | 03/09/2024 | Altera a Lei Municipal nº 3.824, de 3 de julho de 2012, que instituiu o Fundo Municipal de Saneamento Básico e de Infraestrutura – FMSBI |