Parecer Jurídico Nº 245/2024 ao Projeto de Lei Nº 71/2024
Tipo: Parecer Jurídico
Data: 16/09/2024
Protocolo: 11655/2024
Situação: FAVORÁVEL
Regime: URGÊNCIA
Quórum: Maioria simples
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 71/2024 - Altera a Lei Municipal n.º 3535 de 26 de novembro de 2010.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_245_Altera a Lei Municipal n.º 3535 de 26 de novembro de 2010. | 16/09/2024 | 249,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 71/2024 | 16/09/2024 | Altera a Lei Municipal nº 3535, de 26 de novembro de 2010 |