Parecer Jurídico Nº 275/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2024
Tipo: 2 Turnos de Discussão
Data: 22/10/2024
Protocolo: 124090/2024
Situação: FAVORÁVEL COM RESSALVA
Regime: URGÊNCIA ESPECIAL
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2024 - Altera a Lei Complementar Nº 23, de 22 de dezembro de 2003
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_275_Altera a Lei Complementar n° 23, de 22 de dezembro de 2003 | 23/10/2024 | 247,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2024 | 22/10/2024 | Altera a Lei Complementar Nº 23, de 22 de dezembro de 2003 |