Parecer Jurídico Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 112/2024
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 09/12/2024
Protocolo: 126188/2024
Situação: FAVORÁVEL
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico favorável a tramitação do Projeto de Lei 112/2024, que dispõe sobre a introdução de conteúdos relacionados a direitos humanos e combate ao racismo, à violência de gênero e a toda e qualquer forma de discriminação e preconceito nos cursos de formação e aperfeiçoamento das Guardas Civis Municipais
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_325_2024_Direitos Humanos no curso da Guarda Municipal_Suplementação de norma federal_Determinação constante da Lei Federal 9.394_Legalidade e Constitucionalidade | 09/12/2024 | 233,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 112/2024 | 05/12/2024 | Dispõe sobre a introdução de conteúdos relacionados a direitos humanos e combate ao racismo, à violência de gênero e a toda e qualquer forma de discriminação e preconceito nos cursos de formação e aperfeiçoamento das Guardas Civis Municipais |