Decreto Municipal Nº 10426/2025
Data: 14/01/2025
Protocolo: 00802/2025
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Fixa o valor da UFM e o coeficiente de correção monetária para atualização do valor da base dos tributos municipais e das multas, para o exercício 2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Decreto 10426 | 20/01/2025 | 53,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 5875/2024 | 06/08/2024 | Segue o disposto no art. 17. |