Parecer Jurídico Nº 17/2025 ao Projeto de Lei Nº 9/2025
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 20/01/2025
Protocolo: 00818/2025
Situação: FAVORÁVEL
Regime: URGÊNCIA
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 9/2025 - Dispõe sobre a produtividade do Agente Fiscal de Rendas e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_017_Dispõe sobre a produtividade do Agente Fiscal de Rendas | 20/01/2025 | 246,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 9/2025 | 17/01/2025 | Dispõe sobre a produtividade do Agente Fiscal de Rendas e dá outras providências |