Redação Final Nº 1/2025 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 11/2025
Data: 11/03/2025
Protocolo: 03151/2025
Autoria: Comissão Constituição, Justiça e Redação - 2025
Assunto: Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 11/2025 - Suspende a execução administrativa dos lançamentos tributários de IPTU do ano de 2025 que estejam em desconformidade com a interpretação e aplicação da Lei Complementar Municipal nº 75/2014 e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| RF 1-2025 ao PDL 11-2025 | 11/03/2025 | 278,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Relatório de Votação Nº 1/2025 à Redação Final Nº 1/2025 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 11/2025 | 11/03/2025 | Relatório de Votação à Redação Final Nº 1/2025 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 11/2025 - Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 11/2025 - Suspende a execução administrativa dos lançamentos tributários de IPTU do ano de 2025 que estejam em desconformidade com a interpretação e aplicação da Lei Complementar Municipal nº 75/2014 e dá outras providências |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Decreto Legislativo Nº 11/2025 | 27/02/2025 | Suspende a execução administrativa dos lançamentos tributários de IPTU do ano de 2025 que estejam em desconformidade com a interpretação e aplicação da Lei Complementar Municipal nº 75/2014 e dá outras providências |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ata | 8ª Sessão Extraordinária de 2025 | 11/03/2025 | Leitura |
| Resumo do Expediente | 8ª Sessão Extraordinária de 2025 | 11/03/2025 | Discussão Única |
Votações
8ª Sessão Extraordinária de 2025
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (14) - Antonio Marcos Carvalho de Brito, Danieli de Castro, Flavio Eduardo dos Santos Rodrigues, Guilherme Araujo Nunes, José Wellinton Oliveira Silva, Julio Antonio Mariano, Luiz Rogério Santos de Jesus, Marcos Roberto Martins Arruda, Mateus Taraborelli Foina, Paulo Rogério Noggerini Júnior, Rafael Tanzi de Araújo, Thiago Vieira Nunes, Wanderlei Divino Antunes, William da Silva Albuquerque
Ausente (1) - Diego Gouveia da Costa
Resultado: Aprovado