Relatório de Votação Nº 1/2025 à Redação Final Nº 1/2025 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 11/2025
Data: 11/03/2025
Assunto: Relatório de Votação à Redação Final Nº 1/2025 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 11/2025 - Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 11/2025 - Suspende a execução administrativa dos lançamentos tributários de IPTU do ano de 2025 que estejam em desconformidade com a interpretação e aplicação da Lei Complementar Municipal nº 75/2014 e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Relatório de Votação | 11/03/2025 | 102,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Redação Final Nº 1/2025 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 11/2025 | 11/03/2025 | Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 11/2025 - Suspende a execução administrativa dos lançamentos tributários de IPTU do ano de 2025 que estejam em desconformidade com a interpretação e aplicação da Lei Complementar Municipal nº 75/2014 e dá outras providências |