Autógrafo Nº 6069/2025 ao Projeto de Lei Nº 44/2025
Data: 30/04/2025
Protocolo: 05383/2025
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 44/2025 - Dispõe sobre a vedação, no âmbito da Estância Turística de São Roque, o exercício de cargo, emprego ou função pública, bem como a contratação pela administração pública direta e indireta, a pessoa condenada por crime de maus-tratos contra animais
Protocolo Prefeitura: nº 20.240/2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| AUT 6069-2025 | 30/04/2025 | 274,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 44/2025 | 07/04/2025 | Dispõe sobre a vedação, no âmbito da Estância Turística de São Roque, o exercício de cargo, emprego ou função pública, bem como a contratação pela administração pública direta e indireta, a pessoa condenada por crime de maus-tratos contra animais |