Relatório de Votação Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 89/2023
Data: 05/09/2023
Assunto: Relatório de Votação ao Projeto de Lei Nº 89/2023 - Dispõe sobre garantia de direitos das pessoas com deficiência permanente, irreversível ou incurável para terem a validade indeterminada dos laudos médicos
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Relatório de Votação | 06/05/2025 | 103,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 89/2023 | 31/08/2023 | Dispõe sobre garantia de direitos das pessoas com deficiência permanente, irreversível ou incurável para terem a validade indeterminada dos laudos médicos |