Relatório de Votação Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 67/2023
Data: 31/10/2023
Assunto: Relatório de Votação ao Projeto de Lei Nº 67/2023 - Altera a redação da Lei Nº 5.149, de 3 de novembro de 2020
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Relatório de Votação | 12/05/2025 | 102 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 67/2023 | 24/10/2023 | Altera a redação da Lei Nº 5.149, de 3 de novembro de 2020 |