Autógrafo Nº 6074/2025 ao Projeto de Lei Nº 80/2024
Data: 15/05/2025
Protocolo: 06117/2025
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 80/2024 - Dispõe sobre a vedação da exposição de itens infanto-juvenis e correlatos próximos a guichês de atendimento preferencial em hipermercados e supermercados
Protocolo Prefeitura: Protocolo 22.249/2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| siscam_autografo_n_6074_2025_autografowui0jw4x | 15/05/2025 | 277,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 80/2024 | 04/09/2024 | Dispõe sobre a vedação da exposição de itens infanto-juvenis e correlatos próximos a guichês de atendimento preferencial em hipermercados e supermercados |