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Câmara Municipal de São Roque

Sino.Siave 8

Data: 06/06/2022

Assunto: Relatório de Votação ao Projeto de Lei Nº 41/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de monitores no transporte escolar para estudantes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e quaisquer outras deficiências, que requeiram cuidados e assistência especializada, no âmbito da Estância Turística de São Roque.


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Relatório de Votação .pdf 05/06/2025 104,1 KB

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Projeto de Lei Nº 41/2022 18/03/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade de monitores no transporte escolar para estudantes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e quaisquer outras deficiências, que requeiram cuidados e assistência especializada, no âmbito da Estância Turística de São Roque.

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