Projeto de Lei Nº 54/2007
Tipo: Legislativo
Data: 13/07/2007
Finalizado: Sim
Protocolo: 03680/2007
Situação: REJEITADO
Autoria: Etelvino Nogueira
Assunto: Obriga o Poder Executivo Municipal a destinar 50% (Cinqüenta por Cento) do valor arrecadado com o ISSQN, oriundo da Praça de Pedágio localizada no Km 46 da Rodovia Raposo Tavares, em melhoramentos nas Regiões limítrofes do referido pedágio.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Texto | .doc | 04/07/2017 | 27 KB |