Parecer Jurídico Nº 128 ao Projeto de Lei Nº 39/2017
Data: 05/07/2017
Situação: FAVORÁVEL
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Informática
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 39/2017 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SER INSTALADO SISTEMA DE MONITORAMENTO 24 HORAS EM TODAS AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, FINANCEIRAS, CAIXAS ELETRÔNICOS, CORRESPONDENTES BANCÁRIOS, AGÊNCIAS DE CORREIOS E/OU CORRESPONDENTES E CASAS LOTÉRICAS EM SUA ÁREA INTERNA E EXTERNA LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| parecer_128_ PL 39 L Obrigatoriedade sistema de monitoramento | .doc | 05/07/2017 | 48,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 39/2017 | 21/06/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de ser instalado sistema de monitoramento 24 horas em todas as instituições bancárias financeiras, caixas eletrônicos, correspondentes bancários, agências de correios e/ou correspondentes e casas lotéricas em sua área interna e externa localizadas no município, e dá outras providências |