Pauta da Reunião - 30ª Reunião CPUOPS - Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo de 2023
Tipo: Pauta da Reunião
Data: 21/08/2023
Autoria: Comissão Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento de Solo 2023
Matérias
Projetos de Lei Complementar
1. Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023, 14/08/2023 de autoria de Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Dispõe sobre a regularização de edificações e a quitação de débitos relativos a elas.