Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023
Tipo: Executivo
Data: 14/08/2023
Finalizado: Sim
Protocolo: 12824/2023
Situação: APROVADO
Regime: URGÊNCIA
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Dispõe sobre a regularização de edificações e a quitação de débitos relativos a elas
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| projeto de lei compl. 04 | 22/08/2023 | 175 KB |
Tramitações
Remetente: Coordenadoria Legislativa
Destinatário: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Envio: 30/08/2023 - Prazo: 22/09/2023
Complemento: Prazo para sanção: 22/09/2023
Resposta: 24/11/2024
Remetente: Coordenadoria Legislativa
Destinatário: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Envio: 30/08/2023 - Prazo: 22/09/2023
Complemento: Prazo para sanção: 22/09/2023
Resposta: 24/11/2024
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico Nº 201/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023 | 18/08/2023 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023 - Dispõe sobre a regularização de edificações e a quitação de débitos relativos a elas.
Autoria: Assessoria Jurídica |
|
| Edital Nº 52/2023 | 18/08/2023 |
26ª Sessão Ordinária
Autoria: Rafael Tanzi de Araújo |
|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023 | 21/08/2023 |
Emenda ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023 - Dispõe sobre a regularização de edificações e a quitação de débitos relativos a elas
Autoria: Julio Antonio Mariano |
|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023 | 21/08/2023 |
Emenda ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023 - Dispõe sobre a regularização de edificações e a quitação de débitos relativos a elas
Autoria: Julio Antonio Mariano |
|
| Parecer Nº 163/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023 | 21/08/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023-E - Dispõe sobre a regularização de edificações e a quitação de débitos relativos a elas.
Autoria: Comissão Constituição, Justiça e Redação 2023 |
|
| Parecer Nº 4/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023 | 21/08/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023-E - Dispõe sobre a regularização de edificações e a quitação de débitos relativos a elas.
Autoria: Comissão de Obras e Serviços Públicos 2023 |
|
| Parecer Nº 5/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023 | 21/08/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023 - Dispõe sobre a regularização de edificações e a quitação de débitos relativos a elas.
Autoria: Comissão Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento de Solo 2023 |
|
| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023 | 22/08/2023 |
Emenda ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023 - Dispõe sobre a regularização de edificações e a quitação de débitos relativos a elas
Autoria: Rogério Jean da Silva |
|
| Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023 | 22/08/2023 |
Emenda ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023 - Dispõe sobre a regularização de edificações e a quitação de débitos relativos a elas
Autoria: Julio Antonio Mariano, Rogério Jean da Silva |
|
| Requerimento Nº 113/2023 | 22/08/2023 |
Requer a retirada da Emenda Nº 2/2023-L, de 21/08/2023, NÃO LIDA em Plenário, ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023-E, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a regularização de edificações e a quitação de débitos relativos a elas"
Autoria: Julio Antonio Mariano |
|
| Requerimento Nº 114/2023 | 22/08/2023 |
Requer a retirada da Emenda Nº 3/2023-L, de 22/08/2023, LIDA em Plenário, ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023-E, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a regularização de edificações e a quitação de débitos relativos a elas"
Autoria: Rogério Jean da Silva |
|
| Relatório de Votação Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023 | 22/08/2023 | Relatório de Votação ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023 - Dispõe sobre a regularização de edificações e a quitação de débitos relativos a elas. | |
| Edital Nº 53/2023 | 25/08/2023 |
27ª Sessão Ordinária
Autoria: Rafael Tanzi de Araújo |
|
| Relatório de Votação Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023 | 29/08/2023 | Relatório de Votação ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023 - Dispõe sobre a regularização de edificações e a quitação de débitos relativos a elas. | |
| Redação Final Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023 | 29/08/2023 |
Redação Final ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023 - Dispõe sobre a regularização de edificações e a quitação de débitos relativos a elas
Autoria: Comissão Constituição, Justiça e Redação 2023, Guilherme Araujo Nunes, William da Silva Albuquerque, Cláudia Rita Duarte Pedroso, Marcos Roberto Martins Arruda, Paulo Rogério Noggerini Júnior |
|
| Autógrafo Nº 5734/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023 | 30/08/2023 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023 - Dispõe sobre a regularização de edificações e a quitação de débitos relativos a elas.
Autoria: Mesa Diretora 2023 |
|
| Lei Complementar Nº 128 | 22/09/2023 |
Dispõe sobre a regularização de edificações e a quitação de débitos relativos a elas
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo |
|
| Documento Final ou Protocolo Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023 | 22/11/2023 |
Documento Final ou Protocolo ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023 - Dispõe sobre a regularização de edificações e a quitação de débitos relativos a elas
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Resumo do Expediente | 25ª Sessão Ordinária de 2023 | 14/08/2023 | Leitura |
| Ata | 25ª Sessão Ordinária de 2023 | 17/08/2023 | Leitura |
| Pauta da Reunião | 37ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2023 | 21/08/2023 | Leitura |
| Pauta da Reunião | 30ª Reunião CPUOPS - Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo de 2023 | 21/08/2023 | Leitura |
| Pauta da Reunião | 27ª Reunião COSP - Comissão de Obras e Serviços Públicos de 2023 | 21/08/2023 | Leitura |
| Resumo do Expediente | 26ª Sessão Ordinária de 2023 | 22/08/2023 | 1ª Discussão |
| Ata | 26ª Sessão Ordinária de 2023 | 22/08/2023 | 1ª Discussão |
| Resumo do Expediente | 27ª Sessão Ordinária de 2023 | 29/08/2023 | 2ª Discussão |
| Ata | 27ª Sessão Ordinária de 2023 | 29/08/2023 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (12) - Antonio José Alves Miranda, Cláudia Rita Duarte Pedroso, Diego Gouveia da Costa, Guilherme Araujo Nunes, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, Julio Antonio Mariano, Marcos Roberto Martins Arruda, Newton Dias Bastos, Paulo Rogério Noggerini Júnior, Rogério Jean da Silva, William da Silva Albuquerque
Ausente (2) - Clovis Antonio Ocuma, Rafael Tanzi de Araújo
Não vota (1) - Thiago Vieira Nunes
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (14) - Antonio José Alves Miranda, Cláudia Rita Duarte Pedroso, Clovis Antonio Ocuma, Diego Gouveia da Costa, Guilherme Araujo Nunes, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, Julio Antonio Mariano, Marcos Roberto Martins Arruda, Newton Dias Bastos, Paulo Rogério Noggerini Júnior, Rogério Jean da Silva, Thiago Vieira Nunes, William da Silva Albuquerque
Não vota (1) - Rafael Tanzi de Araújo
Resultado: Aprovado