Autoria: Comissão de Saúde e Assitência Social 2023
Matérias
Parecer Nº 23/2023 ao Projeto de Lei Nº 87/2023FAVORÁVEL Parecer ao Projeto de Lei Nº 87/2023-L - Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência a ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão de assistência, no âmbito da Estância Turística de São Roque, e dá outras providências.
