Pauta da Reunião - 46ª Reunião CPUOPS - Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo de 2023
Tipo: Pauta da Reunião
Data: 07/12/2023
Autoria: Comissão Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento de Solo 2023
Matérias
Documentos Reunião
Projetos de Lei Complementar
1. Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023, Maioria absoluta, Leitura, 05/12/2023, de autoria de Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Autoriza o Poder Executivo a doar um imóvel de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV