Parecer Nº 182/2018 ao Veto Nº 5/2018 ao Projeto de Lei Nº 49/2018
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 20/09/2018
Protocolo: 05591/2018
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2017
Assunto: Parecer FAVORÁVEL ao Veto Nº 5/2018 ao Projeto de Lei Nº 49/2018 - Autoriza o Poder Executivo a extinguir créditos de natureza tributária na Dívida Ativa do Município da Estância Turística de São Roque por meio de dação em pagamento, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| CCJR Favorável Proj. | .doc | 20/09/2018 | 27 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 5/2018 ao Projeto de Lei Nº 49/2018 | 11/09/2018 | Veto ao Projeto de Lei Nº 49/2018 - Autoriza o Poder Executivo a extinguir créditos de natureza tributária na Dívida Ativa do Município da Estância Turística de São Roque por meio de dação em pagamento, e dá outras providências. |