Parecer Jurídico Nº 169 ao Veto Nº 5/2018 ao Projeto de Lei Nº 49/2018
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 28/09/2018
Protocolo: 05741/2018
Situação: FAVORÁVEL
Regime: CONFECÇÃO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Veto Nº 5/2018 ao Projeto de Lei Nº 49/2018 - Autoriza o Poder Executivo a extinguir créditos de natureza tributária na Dívida Ativa do Município da Estância Turística de São Roque por meio de dação em pagamento, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| parecer_166_ veto_PL 049_L extinção crédito tributário | .doc | 19/09/2018 | 33,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 5/2018 ao Projeto de Lei Nº 49/2018 | 11/09/2018 | Veto ao Projeto de Lei Nº 49/2018 - Autoriza o Poder Executivo a extinguir créditos de natureza tributária na Dívida Ativa do Município da Estância Turística de São Roque por meio de dação em pagamento, e dá outras providências. |