Parecer Jurídico Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 35/2018
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 01/10/2018
Protocolo: 05889/2018
Situação: CONTRÁRIO
Regime: CONFECÇÃO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 35/2018 - Insere o Artigo 83-A à Lei Municipal nº 864, de 07/10/1970 "Código de Posturas Municipal" e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| parecer_093_PL acrescenta art 83A Lei 864_Posturas | .doc | 22/05/2018 | 51 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 35/2018 | 09/05/2018 | Insere o Artigo 83-A à Lei Municipal nº 864, de 07/10/1970 "Código de Posturas Municipal" e dá outras providências. |