Parecer Jurídico Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 1/2017
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 03/10/2018
Protocolo: 06002/2018
Situação: CONTRÁRIO
Regime: CONFECÇÃO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 1/2017 - Revoga a Lei n°4533, de 18 de abril de 2016 e Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio à Câmara, por parte da Prefeitura, de todos os editais licitatórios e documentos relacionados as despesa com dispensa de licitação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_017_ PL 01_2017 L Obrigatoriedade do poder executivo enviar ao poder legislativo via eletrônica ou mídia editais de licitação para conhecimento e fiscalização | .doc | 03/10/2018 | 49,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1/2017 | 02/01/2017 | Revoga a Lei n°4533, de 18 de abril de 2016 e Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio à Câmara, por parte da Prefeitura, de todos os editais licitatórios e documentos relacionados as despesa com dispensa de licitação. |